Termos e Condições Gerais
1. Identificação e âmbito
1.1. Os serviços Conforme HACCP, Conforme Reservas e Conforme CHECK (os Serviços) são prestados por TASTING TIME LDA, NIF 517439000, com sede na Avenida Dom Afonso Henriques, Lote 206 - 3 frente, Viseu, Portugal (a Conforme).
1.2. Estes Termos regulam a utilização dos Serviços por qualquer pessoa ou entidade que crie uma conta e/ou subscreva um plano (o Cliente).
1.3. Os Serviços são software como serviço (SaaS) de apoio à gestão operacional de estabelecimentos: registos HACCP e conformidade (Conforme HACCP), gestão de reservas (Conforme Reservas) e gestão de tarefas e checklists (Conforme CHECK).
2. Destinatários
2.1. Os Serviços destinam-se exclusivamente a empresas e profissionais que atuem no âmbito da sua atividade profissional.
2.2. Ao criar a conta e ao aceitar estes Termos, o Cliente declara expressamente que contrata no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, e não como consumidor, e que tem poderes para vincular a entidade em nome da qual contrata.
2.3. Não é permitida a contratação dos Serviços por consumidores.
3. Adesão e conta
3.1. O contrato forma-se quando o Cliente cria a conta e, no caso de planos pagos, aceita expressamente estes Termos antes de ser encaminhado para o pagamento. A Conforme regista a aceitação, incluindo a data e hora, a versão dos documentos aceites e a conta associada.
3.2. Para planos anuais HACCP com sensores, o Cliente aceita também a Parte B.
3.3. O Cliente é responsável por manter as credenciais seguras, por garantir que os dados que introduz são corretos e por todas as ações realizadas através da sua conta. A conta é pessoal e intransmissível.
3.4. O Cliente indica, ou confirma, os dados de faturação (incluindo morada e, quando aplicável, número de identificação fiscal) no momento da subscrição.
4. O serviço e a sua disponibilidade
4.1. A Conforme presta os Serviços de acordo com as funcionalidades do plano contratado, tal como apresentadas no site no momento da subscrição.
4.2. A Conforme esforça-se por manter os Serviços disponíveis de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.
4.3. Os Serviços são ferramentas de apoio. Não substituem o aconselhamento de um técnico de segurança alimentar, nem as obrigações legais do Cliente, nem garantem por si só a conformidade legal do estabelecimento.
5. Planos, preços e IVA
5.1. Os planos e preços em vigor são os publicados no site e na página de conta no momento da subscrição.
5.2. Os preços são apresentados sem IVA. É acrescido IVA à taxa legal em vigor. Os valores cobrados pelo sistema de pagamentos incluem o IVA.
5.3. Existem planos mensais e planos anuais. O preço do plano anual corresponde a um desconto de 25% face ao preço mensal equivalente, em contrapartida do pagamento antecipado de 12 meses.
5.4. O Conforme HACCP e o Conforme CHECK dispõem de um plano gratuito (Starter), com as limitações indicadas no site, sem prazo de duração e sem pagamento.
5.5. A Conforme pode alterar os preços para períodos futuros. A alteração não afeta períodos já pagos e é comunicada ao Cliente antes da renovação, nos termos da cláusula 8.
6. Período experimental
6.1. Quando a Conforme disponibilizar um período experimental gratuito ao subscrever um plano (atualmente de 15 dias), o Cliente pode utilizar o serviço sem pagamento durante esse período.
6.2. O acesso ao plano pago depende da confirmação do pagamento. O Cliente pode cancelar durante o período experimental sem qualquer custo.
6.3. Nos planos anuais, os 12 meses do plano contam a partir da data em que o pagamento inicial seja confirmado.
7. Pagamento e faturação
7.1. Os pagamentos são processados através do prestador de serviços de pagamento Stripe. A Conforme não armazena dados completos de cartões.
7.2. Plano mensal: é cobrado mensalmente, no início de cada período.
7.3. Plano anual: é pago antecipadamente, num único pagamento, no início de cada período de 12 meses. Não existe pagamento do preço anual em prestações.
7.4. A faturação é emitida em nome do Cliente com os dados de faturação indicados na subscrição. Os documentos de faturação ficam disponíveis através dos meios disponibilizados pela Conforme e pelo Stripe.
8. Renovação
8.1. Planos mensais: renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de um mês, até que o Cliente cancele.
8.2. Planos anuais contratados online: renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses, salvo se o Cliente comunicar a intenção de não renovar com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de renovação.
8.3. A Conforme envia ao Cliente, automaticamente e por email, um aviso de renovação com cerca de 15 dias de antecedência, que identifica o produto e o plano, a data prevista de renovação, o valor a cobrar, a forma de impedir a renovação e o contacto de suporte. O aviso é enviado aos titulares da conta (utilizadores com o papel de proprietário) e não é enviado para planos mensais nem para contratos negociados diretamente.
8.4. O valor cobrado na renovação anual é o indicado no aviso de renovação.
8.5. Contratos negociados diretamente com a Conforme não têm renovação automática. No final do período, a renovação depende de contacto e confirmação entre as partes.
9. Cancelamento, não renovação e reembolsos
9.1. Plano Starter e planos mensais. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem penalizações, através de «Gerir subscrição» na área de conta ou por contacto com o suporte. O cancelamento produz efeitos no fim do período mensal já pago, mantendo-se o acesso até essa data. O período mensal já pago não é reembolsado.
9.2. Planos anuais — cancelamento da renovação. O Cliente pode impedir a renovação do plano anual, comunicando-o com uma antecedência mínima de 15 dias antes da data de renovação, através de «Gerir subscrição» na área de conta ou por email para suporte@conformeapp.pt. Impedida a renovação, o serviço mantém-se até ao último dia do período de 12 meses pago e termina nessa data. A comunicação feita com menos de 15 dias de antecedência pode não impedir a renovação já em curso.
9.3. Planos anuais — cessação antecipada. O plano anual não pode ser cessado a meio do período por simples decisão do Cliente. Nesse caso, o acesso mantém-se até ao final do período pago e o valor do período em curso não é reembolsado.
9.4. Incumprimento e resolução. Se a Conforme incumprir de forma grave as suas obrigações, o Cliente pode resolver o contrato nos termos da lei e tem direito ao que dela resulte, incluindo, quando aplicável, o reembolso proporcional do período pago e não usufruído. Se for o Cliente a incumprir, a Conforme pode resolver o contrato, sem reembolso do período já pago.
9.5. Direitos imperativos. Nada neste artigo exclui ou limita direitos do Cliente que a lei não permita afastar.
10. Alteração de plano
10.1. A subida de plano pode ser efetuada a qualquer momento através da área de conta, com as condições de faturação apresentadas no momento da alteração.
10.2. A passagem de um plano anual para um plano mensal produz efeitos apenas no fim do período anual em curso e é tratada através do suporte.
11. Falha de pagamento e suspensão
11.1. Se um pagamento falhar ou não for confirmado, a Conforme pode suspender de imediato o acesso ao serviço pago. Durante a suspensão, o Cliente mantém acesso à área de conta e aos meios de pagamento e de contacto, para regularizar a situação. A suspensão não elimina os valores em dívida.
11.2. O pagamento é retomado através das tentativas de cobrança do prestador de pagamentos. Confirmado o pagamento, o acesso é reativado.
11.3. Se a subscrição for cancelada por falta de pagamento ou terminar, aplica-se o seguinte:
a) Conforme HACCP e Conforme CHECK: se a conta nunca tiver efetuado um pagamento, passa para o plano gratuito Starter; se já tiver efetuado pagamentos, o acesso fica suspenso até nova subscrição ou regularização acordada com a Conforme.
b) Conforme Reservas: o acesso à aplicação fica limitado ou suspenso, conforme a situação da conta, até nova subscrição ou regularização acordada com a Conforme.
11.4. Os dados da conta são tratados nos termos da cláusula 12.
12. Dados do Cliente: titularidade, exportação, conservação e eliminação
12.1. Titularidade. Os dados que o Cliente introduz nos Serviços são do Cliente. A Conforme utiliza-os apenas para prestar os Serviços. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.
12.2. Durante a subscrição. Enquanto a conta estiver ativa, o Cliente pode exportar os dados através das funcionalidades de exportação disponíveis nos Serviços.
12.3. Disponibilidade dos dados após a cessação. Cessada ou suspensa a subscrição, o acesso à aplicação fica limitado. Durante 30 dias a contar da data de cessação, a Conforme mantém os dados da conta conservados e disponíveis para exportação.
12.4. Pedido de exportação. A exportação durante esse período é feita a pedido do Cliente, dirigido por email a suporte@conformeapp.pt a partir de um contacto associado à conta. A Conforme não disponibiliza exportação automática após a cessação. O pedido deve ser feito dentro dos 30 dias.
12.5. Prazo de resposta. A Conforme responde ao pedido de exportação e disponibiliza os dados num formato estruturado de uso corrente no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção de um pedido válido, isto é, feito dentro dos 30 dias e a partir de um contacto associado à conta.
12.6. Conservação legal. Independentemente do disposto nesta cláusula, a Conforme conserva os dados e documentos que a lei obrigue a conservar, nomeadamente os de faturação e contabilidade, pelos prazos legais aplicáveis.
12.7. Eliminação. Decorridos os 30 dias, a Conforme pode eliminar os dados da conta, salvo os sujeitos a conservação legal. A eliminação não é imediata nem automática no termo dos 30 dias: é realizada pela Conforme em procedimento próprio. O Cliente pode também pedir a eliminação dos seus dados, incluindo antes do termo dos 30 dias, nos termos da Política de Privacidade.
13. Utilização aceitável
13.1. O Cliente utiliza os Serviços de forma lícita e de acordo com estes Termos. Não pode tentar aceder a dados de outros clientes, comprometer a segurança dos Serviços, ou utilizá-los para fins ilícitos.
13.2. A Conforme pode suspender o acesso em caso de utilização que ponha em risco a segurança ou a integridade dos Serviços ou de outros clientes, com aviso ao Cliente sempre que possível.
14. Propriedade intelectual
14.1. O software, as marcas, os logótipos, os textos e os restantes conteúdos dos Serviços são propriedade da Conforme ou dos seus licenciadores.
14.2. O Cliente recebe um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado à duração da subscrição, apenas para as suas necessidades internas.
14.3. O Cliente não pode copiar, modificar, descompilar, sublicenciar ou revender os Serviços.
15. Serviços adicionais do Conforme Reservas
15.1. Pack SMS (mensal ou anual): serviço adicional opcional que acompanha o intervalo da subscrição do Conforme Reservas, ao preço publicado no site.
15.2. Créditos SMS: o Cliente pode adquirir créditos para envio de mensagens SMS em packs de 5 €, 10 € e 20 €. O valor pago corresponde ao valor creditado, com IVA incluído, e os créditos não expiram. O saldo de créditos tem um limite máximo de 20 €. Os créditos só são atribuídos após confirmação do pagamento.
16. Responsabilidade
16.1. A Conforme é responsável nos termos da lei pelos danos que cause ao Cliente por incumprimento das suas obrigações.
16.2. A Conforme não é responsável por perdas decorrentes de erros nos dados introduzidos pelo Cliente, de falhas de conectividade ou de energia do Cliente, ou de decisões tomadas com base nos registos da plataforma, nem por falhas causadas por fatores fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de fornecedores de comunicações, de infraestrutura de terceiros ou de serviços de mensagens.
16.3. Sem prejuízo do número seguinte, a responsabilidade total da Conforme perante o Cliente por danos decorrentes destes Termos, por todas as causas, fica limitada ao valor pago pelo Cliente à Conforme nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade.
16.4. O limite do número anterior não se aplica, e nada nestes Termos exclui ou limita, a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.
17. Comunicações
17.1. As comunicações da Conforme ao Cliente são feitas por email para os contactos associados à conta e, quando aplicável, através da própria aplicação. O Cliente deve manter os contactos atualizados.
17.2. O Cliente pode contactar a Conforme em suporte@conformeapp.pt.
18. Alterações aos Termos
18.1. A Conforme pode alterar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.
18.2. Em caso de alteração material, a Conforme notifica o Cliente por email com 15 dias de antecedência.
18.3. As alterações não prejudicam os direitos adquiridos relativamente a períodos já pagos, salvo quando a alteração seja exigida por lei.
19. Lei aplicável e resolução de litígios
19.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
19.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos é competente o foro da comarca de Viseu, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas de competência que sejam aplicáveis.
19.3. Antes de recorrer a tribunal, as partes procuram resolver o litígio de boa-fé, por contacto direto.