Termos e Condições Específicos dos Planos Anuais HACCP com Sensores
1. Objeto e relação com a Parte A
1.1. Esta Parte B regula as condições específicas dos planos anuais Basic, Standard e Premium do Conforme HACCP, que incluem sensores de monitorização automática de temperatura.
1.2. Aplica-se em complemento da Parte A. Em caso de conflito, prevalece a Parte B apenas quanto aos sensores e ao plano anual.
2. Sensores incluídos
2.1. O plano anual inclui os seguintes sensores:
| Plano anual | Sensores incluídos |
|---|---|
| Basic | 1 |
| Standard | 3 |
| Premium | 6 |
2.2. Os planos mensais não incluem sensores.
2.3. Sensores adicionais, ou sensores para clientes com plano mensal, podem ser disponibilizados mediante proposta comercial e orçamento específico, ou através do plano Só sensores IoT (Parte C).
2.4. A quantidade de sensores incluída acompanha o plano contratado.
3. Propriedade e utilização dos equipamentos
3.1. Os sensores e restantes equipamentos fornecidos pela Conforme (Equipamentos) são e permanecem propriedade da Conforme.
3.2. O Cliente tem apenas o direito de utilizar os Equipamentos durante a vigência da subscrição, nas condições destes Termos.
3.3. O Cliente não pode vender, ceder, emprestar, penhorar, modificar ou onerar os Equipamentos, nem utilizá-los fora do estabelecimento abrangido pela subscrição sem autorização da Conforme.
3.4. O Cliente não deve abrir, reparar ou modificar os Equipamentos, nem remover ou danificar etiquetas ou elementos de identificação.
4. Entrega e instalação
4.1. Os Equipamentos são enviados para o estabelecimento indicado pelo Cliente, e identificados por número de série ou outro elemento de identificação.
4.2. Os portes de envio para o Cliente são suportados pela Conforme.
4.3. A instalação é plug-and-play e é realizada pelo Cliente ou pela sua equipa técnica, de acordo com as instruções da Conforme.
4.4. O Cliente assegura as condições necessárias ao funcionamento dos Equipamentos, incluindo alimentação elétrica, conectividade e local adequado.
4.5. A instalação presencial pela Conforme não está incluída no preço do plano e pode ser contratada separadamente, mediante orçamento.
5. Utilização, avarias, perda, dano e desgaste
5.1. O Cliente utiliza os Equipamentos de forma adequada e comunica à Conforme, sem demora injustificada, qualquer avaria, dano, perda ou furto.
5.2. Avaria não imputável ao Cliente. A Conforme envia um equipamento de substituição no prazo máximo de 5 dias úteis após a confirmação da avaria. O Cliente devolve à Conforme o equipamento avariado, nos termos por ela indicados. A avaria não imputável ao Cliente não dá lugar a qualquer cobrança.
5.3. Desgaste normal. O desgaste resultante de uma utilização correta dos Equipamentos não constitui dano imputável ao Cliente e não dá lugar a cobrança.
5.4. Dano imputável ao Cliente. Se o Equipamento for danificado por utilização inadequada, por violação destas condições ou por outra causa imputável ao Cliente, a Conforme pode cobrar o valor de reposição.
5.5. Perda, furto e extravio. Em caso de perda, furto ou extravio do Equipamento, a Conforme só pode cobrar o valor de reposição quando exista responsabilidade imputável ao Cliente, devidamente fundamentada. A ocorrência de um furto ou de um extravio não dá, por si só, lugar a cobrança.
5.6. Não devolução. Se o Equipamento não for devolvido no prazo previsto na cláusula 7, a Conforme pode cobrar o valor de reposição.
5.7. Valor de reposição. Corresponde à tabela comercial em vigor, acrescido de IVA quando aplicável:
| Equipamento | Valor de reposição |
|---|---|
| Sensor de temperatura | 35 € + IVA |
| Sensor de temperatura e humidade | 99 € + IVA |
| Hub até 4 sensores | 199 € + IVA |
| Hub até 6 sensores | 249 € + IVA |
5.8. A cobrança de valor de reposição só tem lugar nos casos justificados de dano imputável, perda imputável ou não devolução, previstos nesta cláusula, e é comunicada ao Cliente com a identificação do Equipamento em causa e a indicação dos fundamentos.
5.9. A monitorização automática depende de fatores que podem estar fora do controlo da Conforme, incluindo conectividade, alimentação elétrica, rede local e condições de instalação.
5.10. Os sensores e a plataforma não substituem as obrigações do Cliente em matéria de segurança alimentar, HACCP ou verificação dos seus equipamentos.
6. Duração, pagamento e renovação
6.1. O plano anual tem a duração de 12 meses, contados a partir da confirmação do pagamento inicial, e é pago antecipadamente, acrescido de IVA.
6.2. A renovação segue a cláusula 8 da Parte A: os planos anuais contratados online renovam-se automaticamente por períodos de 12 meses, com aviso 15 dias antes e possibilidade de impedir a renovação com pelo menos 15 dias de antecedência. Os contratos negociados diretamente não têm renovação automática.
6.3. O plano anual não pode ser cessado a meio do período por simples decisão do Cliente (cláusula 9.3 da Parte A). Não existe pagamento do preço anual em prestações.
7. Cessação e devolução dos Equipamentos
7.1. Cessando o plano anual, por não renovação, resolução, incumprimento ou outra causa legalmente admissível, o Cliente devolve todos os Equipamentos propriedade da Conforme.
7.2. O prazo de devolução é de 14 dias a contar da cessação do serviço.
7.3. Os portes de devolução são suportados pelo Cliente, que conserva o comprovativo de envio até à confirmação de receção.
7.4. A devolução é feita para:
TASTING TIME LDA
NIF 517439000
Avenida Dom Afonso Henriques, Lote 206 - 3 frente
Viseu, Portugal
7.5. Os Equipamentos são devolvidos em estado adequado, tendo em conta o desgaste normal.
7.6. Se um Equipamento não for devolvido no prazo ou for devolvido com danos imputáveis ao Cliente, aplicam-se as cláusulas 5.4 a 5.8.
7.7. Após a cessação, a Conforme pode desativar a receção de dados dos sensores associados à conta.
8. Alteração de plano
8.1. A subida de plano pode implicar o envio de sensores adicionais para atingir a quantidade do novo plano, após confirmação da alteração.
8.2. Na descida de plano, o Cliente devolve os sensores que deixem de estar incluídos, nos termos da cláusula 7.
8.3. A passagem de plano anual para plano mensal produz efeitos no fim do período anual em curso. O plano mensal não inclui sensores, pelo que os sensores do plano anual são devolvidos, salvo contratação separada.
9. Falha de pagamento e suspensão
9.1. Aplica-se a cláusula 11 da Parte A. A suspensão não elimina os valores em dívida nem a obrigação de devolver os Equipamentos se o serviço cessar.
10. Dados dos sensores
10.1. Os sensores recolhem dados de monitorização, designadamente temperatura e, quando aplicável, humidade, e não têm como finalidade recolher dados pessoais.
10.2. A exportação e conservação dos dados após a cessação seguem a cláusula 12 da Parte A.
11. Responsabilidade
11.1. Os sensores são uma ferramenta de apoio à monitorização. O Cliente mantém a responsabilidade pelas suas instalações, equipamentos, procedimentos HACCP, segurança alimentar e pelas decisões tomadas com base nos dados.
11.2. A Conforme não é responsável por falhas causadas por fatores fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de energia, conectividade ou rede local, instalação incorreta, utilização indevida ou alterações não autorizadas dos Equipamentos, sem prejuízo do que a lei imperativamente exija.
11.3. Aplica-se a cláusula 16 da Parte A.