Base Legal — Conforme HACCP
Enquadramento jurídico
O Conforme HACCP foi desenvolvido em conformidade com:
- Regulamento (CE) N.º 852/2004 do Parlamento Europeu — obrigatoriedade de implementação de procedimentos baseados nos princípios HACCP por todos os operadores do sector alimentar
- Decreto-Lei N.º 113/2006 — transposição para o ordenamento jurídico português, com definição dos requisitos de registo e documentação
Formação em higiene alimentar e HACCP
O Regulamento (CE) N.º 852/2004, Anexo II, Capítulo XII, exige que o operador do sector alimentar garanta:
- 1. Manipuladores — supervisão e instrução e/ou formação dos trabalhadores que manuseiam alimentos em matéria de higiene alimentar, adequada à respectiva actividade.
- 2. Responsável pelo processo HACCP — que as pessoas responsáveis pelo desenvolvimento e pela manutenção do processo referido no artigo 5.º, n.º 1, do mesmo regulamento tenham recebido formação adequada na aplicação dos princípios HACCP.
- 3. Legislação nacional — o cumprimento de quaisquer requisitos da legislação nacional relativos a programas de formação de pessoas que trabalhem em determinados sectores do sector alimentar.
A formação/instrução dos manipuladores (ponto 1) não se confunde com a formação de quem desenvolve e mantém o processo HACCP (ponto 2). Ambas as obrigações recaem sobre o operador do estabelecimento.
O Capítulo XII não fixa, por si, a qualificação exigida ao formador, a duração, a periodicidade nem o programa concreto da formação, e admite instrução e/ou supervisão. A obrigação de garantir o cumprimento é do operador, não do formador.
No âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, o Certificado de Competências Pedagógicas (CCP) rege-se pela Portaria n.º 214/2011. A certificação de entidades formadoras pela DGERT (Portaria n.º 851/2010) é um regime próprio e voluntário, relevante, entre outros efeitos, para emissão de certificados via SIGO e acesso a fundos.
O que a lei exige — e o que o Conforme garante
A legislação não certifica nem homologa software. Exige que os registos HACCP sejam:
| Requisito legal | Como o Conforme cumpre |
|---|---|
| Data e hora de cada registo | Timestamp automático e imutável em cada submissão |
| Identificação do responsável | Utilizador autenticado associado a cada registo |
| Rastreabilidade de alterações | Histórico completo com justificação obrigatória |
| Exportação para auditoria | Relatórios PDF e CSV disponíveis a qualquer momento |
| Armazenamento seguro | Servidores na União Europeia, backups diários |
Sobre a ASAE
A ASAE audita registos e procedimentos — não certifica nem homologa aplicações informáticas. Nenhum software HACCP em Portugal possui ou necessita de homologação da ASAE. O que é verificado em inspecção é a existência, completude e rastreabilidade dos registos — exactamente o que o Conforme produz.
Em caso de inspecção
Os teus registos estão disponíveis de imediato na plataforma. Em caso de necessidade, a equipa do Conforme pode fornecer documentação técnica sobre a arquitectura do sistema de registos.
Contacto
Dúvidas sobre conformidade legal: geral@conformeapp.pt